ATA DA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 15.07.1988.

Aos quinze dias do mês de julho de mil novecentos e oitenta e oito reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Nona Sessão Ordinária da Décima Segunda Sessão Legislativa Extraordinária da Nona Legislatura. Às nove horas e quarenta e cinco minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Artur Zanella, Bernadete Vidal, Brochado da Rocha, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Elói Guimarães, Ennio Terra, Flávio Coulon, Frederico Barbosa, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Jaques Machado, Jorge Goularte, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Mano José, Nei Lima, Nereu D’Ávila, Nilton Comin, Paulo Satte, Rafael Santos, Raul Casa, Teresinha Irigaray, Valdir Fraga, Wilton Araújo e Marcinho Medeiros. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Ver. Jorge Goularte que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Sr. Secretário procedeu à leitura da Ata da Oitava Sessão Ordinária, das Atas da Segunda e Terceira Sessões Extraordinárias e da Ata Declaratória da Quarta Sessão Extraordinária, que foram aprovadas. Do EXPEDIENTE constaram: Ofício n.° 150/88, da Associação dos Professores Municipais de Porto Alegre; s/n.°, do Diretor-Presidente da Fundação Universitária de Cardiologia, s/n.°, da Rede Pampa de Comunicação; s/n.°, da Associação Comercial de Porto Alegre; Ofício Curricular s/n.°, da Câmara Municipal de Nazaré da Mata/Pernambuco; Cartão da Família do Sr. Prefeito Municipal; Telegrama do Deputado Noel de Carvalho. A seguir, o Sr. Presidente deferiu Requerimento solicitando a inversão da ordem dos trabalhos, passando-se ao período de Pauta. Em Discussão Preliminar, 2ª Sessão, esteve o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar do Executivo n.° 07/88. Após, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. A seguir, o Sr. Presidente aprovou Requerimento do Ver. Cleom Guatimozim solicitando a inversão da votação dos Projetos constantes na Ordem do Dia. Em Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo n.° 34/88 e a Emenda a ele aposta, após terem sido encaminhados pelos Vereadores Caio Lustosa, Cleom Guatimozim e Clóvis Brum. Em Discussão Geral e Votação Secreta, foi rejeitado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo n.° 18/87, por vinte e um votos NÃO, contra sete votos SIM, um voto EM BRANCO e uma ABSTENÇÃO; o Projeto de Lei Complementar do Legislativo n.° 18/87 e a Emenda a ele aposta, por vinte e quatro votos NÃO, contra seis votos SIM, tendo sido escrutinadores os Vereadores Nilton Comin e Teresinha Irigaray. O Substitutivo, e o Projeto com a respectiva Emenda, foram discutidos pelos Vereadores Artur Zanella, Jorge Goularte e Flávio Coulon, e encaminhados à votação pelos Vereadores Marcinho Medeiros, Caio Lustosa, Antonio Hohlfeldt, Jorge Goularte, Rafael Santos, Raul Casa, Cleom Guatimozim, Jussara Cony e Lauro Hagemann. Ainda foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando dispensa de distribuição em avulsos e interstícios para a Redação Final ao Projeto de Lei do Executivo, considerando-a aprovada nesta data. Durante os trabalhos o Sr. Presidente respondeu as seguintes Questões de Ordem: dos Vereadores Caio Lustosa, Clóvis Brum, Nei Lima e Mano José, acerca da forma de votação do PLCL nº 18/87; do Ver. Artur Zanella, acerca da possibilidade de ser ouvido o Sr. Diretor-Geral do DMAE, com base no art. 203 do Regimento Interno; do Ver. Frederico Barbosa, acerca da interrupção da Sessão. Os trabalhos estiveram suspensos por oito minutos, nos termos do art. 84, inciso III, do Regimento Interno. Ainda durante a Sessão, o Sr. Presidente registrou a visita à esta Casa, do Deputado Estadual Carlos Araújo. Às doze horas e cinqüenta e quatro minutos, esgotado o prazo regimental da presente Sessão, o Sr. Presidente levantou os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária a seguir. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Brochado da Rocha e Artur Zanella e secretariados pelos Vereadores Lauro Hagemann e Hermes Dutra, como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Lauro Hagemann, 3° Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos Senhores Presidente e 1ª Secretária.

O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): Declaro abertos os trabalhos da presente Sessão.

A Mesa submete ao Plenário Requerimento no sentido de que haja uma inversão na ordem dos trabalhos desta Sessão, passando-se à Pauta.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

2ª SESSÃO

PROC. 1304/88 – SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N.° 07/88, que altera dispositivos da Lei Complementar n.° 170, dia 31 de dezembro de 1987, que estabelece normas de instalações hidrossanitárias e tarifárias para o serviço de abastecimento de água e coleta de esgotos no Município de Porto Alegre (Substitutivo de autoria do Vereador Hermes Dutra).

O SR. PRESIDENTE: Não há oradores inscritos para discutir a Pauta.

Encontra-se sobre a mesa Processo que é um Parecer das Comissões Conjuntas que estabelece o programa anual de aplicações relativas a recursos do Fundo Municipal para o Desenvolvimento Urbano e dá outras providências. O referido Parecer tem uma a assinatura do seu Relator, no entanto, precisa das assinaturas do Presidente da Comissão, Sr. Ver. Caio Lustosa, do Vice-Presidente da Comissão, Ver. Ignácio Neis, do Sr. Ver. Werner Becker, do Sr. Ver. Flávio Coulon, do Sr. Ver. Luiz Braz e do Sr. Ver. Nereu D’Ávila. A Mesa encarece aos Srs. Vereadores para a reunião de Comissão Especial para podermos votar hoje e permite-se avisar a douta Comissão que será colocada imediatamente após uma Sessão Extraordinária.

A Mesa suspende os trabalhos por cinco minutos para diligenciar “quorum”.

(Suspende-se a Sessão às 9h55min.)

O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha - às 10h02min): A Mesa solicita ao Sr. Secretário que proceda à verificação de “quorum”.

O SR. 3° SECRETÁRIO: Há “quorum”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa submete ao Plenário Requerimento de autoria do Ver. Cleom Guatimozim, através do qual solicita a inversão na ordem de votação dos Processos constantes na Ordem do Dia.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Passamos, então, à

ORDEM DO DIA

VOTAÇÃO

PROC. 1133/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.° 34/88, que dispõe sobre a abertura de créditos adicionais no Departamento Municipal de Limpeza Urbana. Com EMENDA.

Obs.: Incluído na Ordem do Dia por força do art. 44 da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Vota-se primeiro o Projeto de Lei do Executivo n.° 34/88, Proc. n.° 1133/88.

Já foi encerrado o período de discussão, segundo me informam as notas taquigráficas.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, gostaria de saber da Mesa se é possível, utilizando o art. 203, do Regimento Interno, que o Diretor do DMAE seja ouvido, já que ele está na Casa.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa teria que ter a seguinte formalidade: teria que se dirigir ao Sr. Prefeito.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Não. Aqui fala “espontaneamente”.

O SR. PRESIDENTE: O grande problema da Mesa é o espaço do Plenário, e o Projeto em tela ainda não está na Ordem do Dia.

Em votação o PLE nº 34/88. A Mesa pede que as Bancadas que desejem encaminhar o Processo, assim o façam. É referente ao DMLU, com Emenda. A Mesa consulta as Bancadas que desejam encaminhar. Para encaminhar, com a palavra, o Ver. Caio Lustosa. V. Exa. tem 5 minutos sem apartes.

O SR. CAIO LUSTOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, parece que recém vai acalmando a escaramuça havida – e eu acho que não foi mais que escaramuça – entre a Dra. Dilma e o Dr. Pasquotto; relativamente às contas e aos débitos recíprocos entre o Estado e o Município. Houve, ontem, uma reunião entre ambos, ao que se diz e o que informa a imprensa, se acertou e há um clima de entendimento no Município. Isso tudo não permite ficarmos tranqüilos em relação a como estão sendo usados e aplicados os recursos municipais. Essa crítica se impõe notadamente quando está aí, à espera, um reajuste dos vencimentos do funcionalismo. Será que isso nada tem a ver com o Projeto em discussão? Digo que sim, porque esse Projeto – terei o trabalho de guardar uma cópia em meus arquivos, é bem um exemplo da balbúrdia em que a Administração Collares está agindo relativamente aos recursos públicos. O Prefeito chega ao clímax de pedir uma abertura de crédito suplementar sem especificar sequer o quanto deseja. Por aí vai. Isso obrigou a Auditoria desta Casa a fazer essa ressalva. Mais tarde, diante da advertência da Assessoria Jurídica da Comissão de Justiça desta Casa, mostrando a falta de embasamento e fundamentação no pedido desse recurso ao DMLU, realmente ficamos perplexos de como se abre um crédito suplementar, com a importância do DMLU assim, sem maior fundamentação, sem especificação do valor e da rubrica, de onde vem e para onde vai o recurso. Estamos a ponto de pedir que o próprio Executivo, o Sr. Prefeito, afinal, esclarecesse esse mal encaminhamento do crédito. Chegamos ao ponto de o DMLU encaminhar um adiamento a este Projeto, Projeto apócrifo, numa folha batida, com datilografia sem assinatura de ninguém, o que nos induz a desconfiar da autenticidade desta verba. Quem nos assegurava que o montante do recurso pedido pelo Prefeito era aquele mesmo que o DMLU agora estava pedindo, numa folha sem qualquer autenticação? Então, a coisa é muito séria, relativamente às finanças do Município e o funcionalismo, principalmente, precisa saber disto, no instante em que está reivindicando uma reposição salarial. Nós não vamos, a esta altura, deixar de votar ou votar contra a liberação desta verba, mas vamos, isto sim, depois de aprovada – e ela o será inevitavelmente – promover, e já queremos fazer isto em agosto próximo, um amplo debate sobre o controle do dinheiro público no Município de Porto Alegre. E isto se impõe, principalmente, nesta frase pré-eleitoral. Daqui a pouco, iremos votar um outro crédito de 600 milhões, num investimento plurianual, também nesta base, sem lenço e sem documento, liberando por liberar. E esta Casa ficará, indiscutivelmente, comprometida com este procedimento, no momento em que não passar a exercer um controle eficaz e eficiente sobre a liberação destes recursos. Portanto, a posição da Bancada do Partido da Social Democracia Brasileira é no sentido de aprovar, sim, este recurso para o DMLU, mas com todas estas ressalvas e exercer, a partir de agosto, uma vigilância, a mais estrita, quanto à aplicação deste recurso, tanto na Administração Indireta, como na Administração Direta do Município, porque a administração que vier a seguir, evidentemente, arcará com esta liberalidade com que, eventualmente, a Câmara agir. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Inscreve-se a Liderança do PDT. Com a palavra o Ver. Cleom Guatimozim.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. É muito bom que a administração tenha, nesta Casa, uma oposição que fiscaliza os atos, até com bastante rigor, porque é exatamente assim que são apontadas as falhas humanas, os erros. Saio do assunto, para registrar a presença do Dep. Carlos Araújo, um dos candidatos do PDT à Prefeitura de Porto Alegre, que se encontra neste Plenário, a nossa saudação, incluindo o PL e também do PSDB. Dizia, antes da feliz interrupção, que esse tipo de fiscalização rigorosa chama a atenção para as falhas humanas que possam existir. O que temos hoje para votar, Srs. Vereadores? Temos para votar um Projeto de grande importância, e esse tipo de Projeto, efetivamente, traz vantagens, e muitas, para a Cidade, pois dispõe sobre a abertura de créditos adicionais no DMLU. E houve uma falha, ontem, registrei, aqui, uma falha do Órgão Executivo, e hoje, registro outra, e poderão haver muitas, Ver. Zanella, e digo que na Auditoria, o Sr. Auditor se deu conta do engano, e depois, já o Processo nas mãos do Ver. Flávio Coulon, ele também me chamou a atenção pelo erro do Executivo, e de posse do Processo nós conseguimos, através de uma Emenda que está no corpo do Processo, sanar o erro apontado. Essa fiscalização que a oposição exerce nesta Casa, rigorosa, repito, só pode vir em benefício da administração pública, do bem público e da população. Nós não nos sentimos inibidos de que o Processo ao chegar a esta Casa sofra as correções necessárias, porque a Câmara Municipal de Porto Alegre é um dos integrantes da administração de Porto Alegre, junto com o Executivo. O engano está corrigido por uma Emenda que, uma vez aprovada, o Processo será aprovado, inclusive sem nenhum problema. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar, pelo PMDB, a palavra com o Ver. Clóvis Brum.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Nossas primeiras palavras são para saudar o ilustre Deputado Carlos Araújo que nos visita na manhã de hoje.

O Sr. Artur Zanella: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Queria desagravar o nobre Deputado Carlos Araújo, pois no jornal de hoje apareceu o nome do Deputado Carlos Araújo, a notícia do Deputado Carlos Araújo e o desenho do Deputado Carlos Azambuja, o que não confere com a fisionomia do Deputado Carlos Araújo.

O SR. CLÓVIS BRUM: Não recebo como aparte, mas sim como uma manifestação do Ver. Artur Zanella.

Encaminhamos favoravelmente ao Projeto para apenas justificar e para que os Anais da Casa registrem que o PMDB tem votado favoravelmente a todas matérias que visam a canalizar recursos para a Administração Alceu Collares. O PMDB tem sido solidário com as demais bancadas de oposição no sentido de canalizar esses recursos e não se venha amanhã ou depois dizer que aqui na Câmara Municipal qualquer Bancada de oposição criou dificuldades financeiras para a Administração Alceu Collares. E registro mais, a bem da verdade, até hoje não tomei conhecimento e não votei contra qualquer pedido de recursos do Prefeito Alceu Collares para a sua administração; repasse de uma rubrica para outra, suplementação de rubricas, de qualquer sorte, todos os pedidos que o Prefeito Alceu Collares mandou para a Câmara Municipal de Porto Alegre não tiveram votação, receberam votos favoráveis de todos os Vereadores de oposição.

Então, fique registrado isso que eu acho muito importante. Nós sempre votamos favoravelmente aos pedidos de recursos do Prefeito Alceu Collares. Se alguma coisa está falhando na Administração não é porque se tenha negado recursos, o PMDB e as demais Bancadas sempre tem votado favorável a todas as solicitações de recursos do Sr. Alceu Collares.

Faço este registro, Sr. Presidente, para que os Anais da Casa, para que fique registrado na história desta Casa e se, amanhã, numa manhã muito distante, alguém disser que nós criamos dificuldades, podem ter certeza: estarão cometendo uma injustiça – o Prefeito Alceu Collares tem recebido toda a aprovação para recursos na sua administração por esta Casa. Esta Casa tem votado favorável a todos os pedidos. Isso é um registro muito importante para mim. Está-se falando muito que estão-se retirando recursos da Administração Municipal, que não se estão dando recursos que, está-se dificultando a Administração. Não, muito pelo contrário, dinheiro é que não falta, vem para cá e se libera na hora, e estamos liberando mais um recurso importante, e assim tem sido em relação a todos os pedidos que o Prefeito tem solicitado a esta Casa.

Por isso votamos e encaminhamos favoravelmente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos. Em votação o PLE n.º 34/88. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, por unanimidade.

Em votação a Emenda aposta ao PLE n.º 34/88. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados.(Pausa.) APROVADA, por unanimidade.

Com a palavra o Sr. 3.º Secretário para a apregoação de um Requerimento recebido pela Mesa.

O SR. 3.º SECRETÁRIO: De autoria do Ver. Cleom Guatimozim, Requerimento solicitando que o PLE n.º 32/88 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO SECRETA

PROC. 2826/87– PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N.º 18/87, do Ver. Cleom Guatimozim, que dá nova redação ao artigo n.º 111, da Lei Complementar n.º 133/85. COM EMENDA E SUBSTITUTIVO.

Parecer:

- da Comissão Especial. Relator, Ver. Werner Becker: pela aprovação do Projeto com a Emenda Aditiva.

Obs.: Incluído na Ordem do Dia por força do Art. 44, da Lei Orgânica Municipal, no dia 30 de Junho de 1988, e não foi discutido, nem votado, por ter encerrado a Sessão por falta de “quorum.”

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLCL n.° 18/87. Com a palavra o Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, pela primeira vez, em termos de projeto que beneficiam ou podem beneficiar funcionários, apesar de ser votação secreta, comunico que votarei em branco. Direi o porquê.

O Projeto do Ver. Cleom Guatimozim, dizendo que objetiva disciplinar a concessão das gratificações previstas no art. 111, na verdade, não complementa nada não disciplina. Na verdade, o Projeto abre para os 16 e 17 mil funcionários da PMPA a possibilidade dessa gratificação incluindo-se no Projeto o valor a ser pago: será o básico do técnico–científico, distorcendo completamente o Plano de Carreira ou o Plano Classificado de Cargos. Serão dezesseis mil novas gratificações que poderão ser concedidas, a todo e qualquer funcionário da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, seja ele quem for. Então isso, evidentemente, me impede de votar a favor desse Projeto, O Ver. Cleom, pelo que sei , foi procurado por diversas pessoas, eu mesmo fui procurado por algumas, dizendo que isso regulariza a situação de muitas pessoas, alguns deles de humildes cargos. Talvez isso até seja verdadeiro, mas acho que a regularização deve ser feita de outra forma: por seu turno, o Substitutivo do Ver. Antonio Hohlfeldt, retira dos que já têm essa gratificação, esses recursos, em 90 dias. Porque vão ser bem claros: a maior parte dos que estão recebendo essa gratificação, não é pela elaboração, execução, acompanhamento do trabalho técnico e científico, vamos deixar isso bem claro. As pessoas que recebem, atualmente , essa gratificação, as que recebiam anteriormente essa gratificação, nos governos anteriores, a maior parte não está exercendo cargo que lhe dê condições de elaboração e acompanhamento do trabalho técnico. Eu lembro de ter concedido duas ou três gratificações, mas todas elas dentro de que rege a lei, principalmente, pela execução de trabalhos técnicos, Foi o caso de um arquiteto, professor universitário, que acompanhou no DEMHAB construção dos primeiros apartamentos populares construídos no Rio Grande do Sul, que não tinha as características técnicas tradicionais. Essa pessoa, pelo que sei, até hoje trabalha no Município.

Então, tranqüilamente, posso dizer que as gratificações que eu concedi foram dentro da Lei. Mas, claramente, pela visualização das pessoas que recebem hoje e recebiam antes este tipo de gratificação, efetivamente, não elaboravam, não executavam trabalhos técnicos e científico. O Ver. Cleom então, propôs se regularizar, e disciplinar, na minha opinião se faz de modo muito amplo, estendendo isso para todos os funcionários, desde motorista, porteiro, nada contra motorista ou contra porteiro, porém não executam e nem elaboram trabalho técnico ou científico.

Por outro lado, repito, o Substitutivo do Ver. Antonio Hohlfeldt elimina todas as gratificações e diz o seguinte: gratificações pelo prazo máximo de até três meses, improrrogáveis. Ora meus Senhores, existem trabalhos técnicos e científicos, a maioria deles, que se forem sérios não terminam em três meses. Um trabalho, por exemplo de monitoramento e acompanhamento da qualidade de água de um rio, em três meses não é feito, tem que ser feito de forma ininterrupta; o acompanhamento das futuras estações de tratamento de esgoto, se aprovado for, em três meses também não terão seu seguimento. Então, para evitar que se abra para todos os funcionários da Prefeitura este direito, e para evitar que se corte a possibilidade de o funcionário receber este tipo de incentivo, e como eu não posso votar sim e não, ao mesmo tempo, eu vou me abster, votarei em branco porque eu não quero ser responsável, nem pela ampliação desmesurada de tais gratificações, sem critério algum, não quero cortar daqueles que já recebem este benefício. Então votarei em branco, que me perdoem aqueles que deverão ser regularizados. Mas eu tenho certeza de que esta Casa recebendo qualquer projeto do Sr Prefeito Municipal regularizará. a situação daqueles que, não por culpa sua, mas por uma injunção funcional estão com problemas de regularização.

O Sr. Cleom Guatimozim: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento ao orador.) Vereador, V. Exa. está, em parte, até tangenciando o assunto de que se trata o Projeto; o dispositivo já existe, ele vem de Lei Complementar n.° 10 que foi, exatamente, que reagiu ao Governos anteriores, que V. Exa. participou brilhantemente. O ex- Prefeito Guilherme Socias Vilella, no meu entendimento, que fez uma brilhante administração, ele pagava os funcionários, inclusive 40 jornalistas, por este dispositivo, durante 4 anos.

O SR. ARTUR ZANELLA: Eu não vou debater com V. Exa., eu só disse que no DEMHAB, onde eu era Diretor-Geral, os que foram concedidos foram dentro da lei, e que os outros eu não sabia.

O Sr. Cleom Guatimozim: Muito bem, Vereador, a lei que regia, na época, era Lei Complementar n.° 10, que era o Estatuto dos Funcionários. Ocorre que, quando se confeccionou a Lei, a atual, a Lei n.° 133, que hoje é o Estatuto, houve uma deformação e desta deformação o dispositivo não ficou claro. No momento a Prefeitura paga por este dispositivo como pagaram todos os Prefeitos que antecederam ao Prefeito Alceu Collares. Aqui, nesta Casa, o Presidente Brochado da Rocha cortou o dispositivo, achou que tinha dúvidas. Então, o que nós estamos fazendo é apenas adequando, deixando em condições claras e não dúbias no Projeto.

O SR. ARTUR ZANELLA: Eu queria dizer ao Ver. Cleom Guatimozim, já que o Vereador informa que eu estou tangenciando o assunto, eu diria que estou tangenciando o assunto até a pedido do meu Líder, Ver. Raul Casa, que pediu que não fosse tão contundente, assim. Então eu vou ser um pouco mais claro.

Efetivamente, no DEMHAB, recebiam um ilustre Arquiteto que acompanhava a construção de edifícios, que eram não estruturados, uma técnica nova, e três ou quatro funcionários de nível médio que faziam experiências com uma máquina. Então, serei um pouco mais específico. A Lei falava “elaboração, execução, ou acompanhamento de trabalho técnico–científico”. Efetivamente, havia uma dúvida sobre o que era este trabalho técnico–científico. É provavelmente discutível. Pelo número de pessoas que estão fazendo trabalho técnico–científico, tanto no anterior Governo, como neste, é uma safra muito grande de pesquisadores. Porém, no momento em que diz assim “pela elaboração, execução ou acompanhamento de trabalho técnico–científico”, concordo. “É de utilidade para o serviço público”. Bom, tudo é de utilidade para serviço público – um bom motorista que descobriu uma forma de diminuir o consumo de gasolina, fazendo uma melhor racionalização da lubrificação, o porteiro que abrir mais rápido a porta, a pessoa que atender mais rapidamente ao telefone, ou datilografar mais, ou uma pessoa, por exemplo, que pode carimbar com as duas mãos. Certa vez, num congresso de cartórios, alguém avisou que tinha um funcionário de cartório que batia os carimbos com as duas mãos, então, ele tinha multiplicado por dois sua eficácia, sua produtividade. Tudo isto, Srs. Vereadores, entra no Projeto de Lei Complementar do Ver. Cleom Guatimozim. Como nós temos 14 ou 15 mil funcionários, teremos 14, 15, ou 16 mil funcionários que podem ser beneficiados com o básico do técnico-científico. Então, este que conseguir carimbar com as duas mãos, por exemplo, ele poderá receber uma gratificação até o básico do técnico-científico. Então, me parece que isto pode se prestar a certas injunções, alguns favorecimentos – claro que não do Prefeito, nem dos Secretários - mas de algum subordinado que imagine que aquela pessoa, de maior confiança ou amizade, possa receber. Mas também não concordo com o Substitutivo, que corta a possibilidade de qualquer gratificação nesta área.

Eu quero esclarecer, também, que o Ver. Raul Casa me pediu que eu não fosse muito contundente, repito, porque existem muitos que recebem essa gratificação, e ele não queria que eu levantasse alguma suspeita de que se eles estavam ou não fazendo trabalhos técnico-científicos. Nada contra o relacionamento Executivo-Legislativo, sim, contra algumas pessoas que poderiam ser acusadas de o seu trabalho não ser tão técnico assim. O Ver. Nilton Comin, especialista em saúde pública, sabe que alguns trabalhos não podem ser feitos em menos de três meses, como exemplo, o acompanhamento das zoonoses, que o Vereador está empenhado, e em menos de três meses, provavelmente, não pudesse fazer um trabalho correto e adequado. Então, como, neste momento, é inconciliável a votação em um, ou outro Projeto, dentro do que está aqui, eu, como nunca voto contra funcionário, mas nesta não vou votar a favor, infelizmente, ou felizmente, vou votar em branco. Lembrando sempre que feliz de Porto Alegre, e feliz de uma Prefeitura que tenha 16 mil pesquisadores, e que elaborem trabalhos técnicos, ou científicos, ou para ficar melhor, cem por cento dos seus funcionários na elaboração de trabalhos técnicos ou científico. Muito obrigado.

(Não revisto pelo o orador.)

O SR. PRESIDENTE: Pela ordem com a palavra o Ver. Jorge Goularte, por 10 minutos.

O SR. JORGE GOULARTE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Realmente, nada melhor do que um dia após o outro, e de uma noite no meio para as pessoas pensarem. Acredito que lá, em cima, tem que ter alguém nos olhando, tem que ter. Vejo, agora, o comboio do Poder Executivo chegando, transiberiando, embora, neste Projeto, sejam incluídos advogados, talvez, contadores, administradores, jornalistas, espero que a honrada classe dos jornalistas, tudo gente finíssima, não tem gente safada, coloquem a verdade dos fatos. Quando este Vereador, repito insisto, faz um ano que venho sofrendo uma crítica contumaz, safada, inverídica, de que criei, nesta Casa, 300 cargos, o que não é verdade, mas para a população está como a verdade, está como se tivesse criado os 300 cargos. E agora, como fica? Será que fica por isso mesmo? Nem corados ficam! E vão ficar soltos e nem serão citados? O meu Projeto que era reclassificar funcionários efetivos concursados em desvio de função é trenzinho. Agora, um projeto que ilimitadamente deixa ao Poder Executivo para colocar a cupinchada toda, a companheirada toda, aí pode? E não ficam corados! Realmente, essa gente deve tomar mamadeira de serragem para a barba ser lixada porque não é mais cara de pau, é cara de serragem. Num ano eleitoral, pergunto a esta Casa se nós vamos concordar com uma barbaridade dessas. Tenho certeza de que a população será esclarecida e vai ficar sabendo do que ocorre nesta Casa. Tenho certeza de que vai. Por que tem alguma categoria mais honesta do que a dos jornalistas? Não, acho que não. Tem algum jornalista safado? Não, acho que não. Marrom? Não, não acredito. Tanto não acredito que estou elaborando um projeto a pedido dos jornalistas honestos desta Casa, criando um gabinete de imprensa nesta Casa, através de concurso público, externo, competência exclusiva, porque esta Casa, infelizmente, não tem um gabinete de imprensa.

O SR. FLÁVIO COULON : Quem sabe abrimos para todos?

O SR. JORGE GOULARTE: É o ideal, Vereador. Agora eu insisto Ver. Flávio Coulon – que votou contra o meu Projeto e que eu respeito - veja bem Vereador, o meu Projeto era simplesmente de funcionários efetivos, concursados e com 30 anos de serviço, não entra ninguém no Município e numa matéria que todo o mundo vai em cima dela, comentando declarou que era “trenzinho” e eu estava criando 300 cargos nesta Casa. É inverídica, é safada, malfeita, é incompetente. E agora? Será que vai sair alguma matéria para que a população saiba que está concorrendo na Casa? A Bancada do PDT está tão envergonhada que se retirou, pelo menos isso, para que nós não víssemos o corado dos seus rostos, sadios e bem alimentados. Retirou-se. Atenção, PDT, onde estás que não reponde? Quer dizer que joga aqui o pepino e arranca? Não, vai ter que vir e sentar ali para falar porque este Projeto está sendo remetido a esta Casa. E vejam bem a coincidência, num ano eleitoral e a 3 meses das eleições. Mas são cara-de-pau mesmo, só com uma madeira de serragem para agüentar. Mas tudo numa boa. Ficaram tão impressionados com a lisura do “Projeto” que sumiram, ficou só a Teresinha Casagrande aqui representando o PDT. Está lá escondidinha, também está meio envergonhada com o Projeto e foi lá para trás. Este é o Projeto do PDT. Vejam bem que coisa incrível, que seja interessante para o Município. Até mulher grávida é interessante para o Município? Não é estado interessante? Vejam bem que coisa incrível, nós chegarmos a 3 meses das eleições e recebermos essa dádiva, hein, Caio Lustosa? Que beleza! Juridicamente, então é um Projeto de uma perfeição incrível! Eu não preciso nem dizer que tenho motivos para votar contra. Onde é que estão os concursos que o Município disse que ia abrir em todas as áreas? Onde é que está o ex-Secretário Fadel, que disse que o meu Projeto era “trenzinho”, que o Município não precisava disso porque fazia concurso para todos os cargos que precisava? E disse mais do que isso. Aliás, o que ele disse de besteira, numa relação em cadeia dá para fazer um livro intitulado “O Besteirol do Fadel”. E nós estamos aqui, hoje, a discutir só entre nós, porque se retiraram os meninos da ala a minha esquerda, envergonhados com o Projeto que estão defendendo. A turma do PDT chuta até paralelepípedo. Para mostrar serviço, ele bate o “corner”, cabeceia, sai correndo, vai no outro lado, pega a bola... Pode não fazer gol, mas como sua essa gurizada, transpira tentando mostrar serviço. Só que esse não vai dar, esse comboio não.

(Aparte anti-regimental.)

Mas nem o Nei está aqui. Ele tinha que estar, pelo menos aqui. Ele tinha que estar, pelo menos ele! Então, tranqüilamente, eu, que fui tão injustamente acusado de ser o Vereador do trenzinho, apesar de ter derrubado o Veto do Sr. Prefeito com 28 votos nesta Casa, sendo da Bancada do PDT, que eu até enalteci e agradeci à época, agora, que posso dizer desse Projeto? Aprová-lo?

(Aparte anti-regimental.)

Não tem nem assessoria. Saiu todo o mundo. Só está a Sra. Teresinha Casagrande. Nem o Nei Lima? Nei Lima? Deveria estar aqui, mas não está aqui. Só mesmo Olavo Bilac e Camões. Mas acho que a turma do PDT vai se convencer de que é impossível.

O SR. PRESIDENTE: Seu tempo está esgotado.

O SR. JORGE GOULARTE: Para encerrar, com as desculpas à Mesa, assisti, ontem ao Câmara 2, e ouvi do Secretário Políbio Braga, meu colega de aula e meu amigo, de que o Projeto, até as dez horas, estaria aqui.

Comunico à Casa que chegou o Ver. Nei Lima. Estava aqui, aliás.

E queria cobrar o que disse o Secretário Políbio Braga: hoje, até às dez horas, chegaria o Projeto de reajuste do funcionalismo municipal. Se ele declarou isso, ontem, que participou da reunião, podemos até suspender a discussão do Projeto e ficar aguardando a chegada do Projeto, para que possamos votá-lo antes desse. Antes de partir o comboio, vota-se um Projeto sério.

Lamentavelmente eu não entro, não participo e voto contra. Muito obrigado.

(Não revisto pelo o orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Flávio Coulon.

O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, saúdo a presença no Plenário Ver. Nei Lima. Pelo jeito é dissidente em relação à candidatura de Carlos Araújo.

O Sr. Nei Lima: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Não. Sou o orador da Campanha Carlos Araújo. Não há necessidade de eu estar com o Dep. Carlos Araújo, até por que ele veio à Casa, para fazer uma visita de cortesia a toda as bancadas. Esteve aqui, meu compromisso com ele é com o povo, é chegar lá e vender a imagem dele, vender o “peixe” do PDT, como diz o Ver. Líder da Bancada de V. Exa. Agora, estou aqui no Plenário até porque ontem eu cobrava de certas pessoas que fugiram do Plenário. Eu estou aqui zeloso, cauteloso e olhando. Quero dizer a V. Exa. que sou dos coordenadores desta belíssima campanha.

O SR. FLÁVIO COULON: Saúdo a sua presença como único representante do PDT, quero dizer que o PDT não está presente, aqui, porque está em reunião com o Dep. Carlos Araújo, aqui neste saguão, embora eu ache que o Dep. Carrion seria o melhor candidato para o PDT, mas eu não vou me meter, vou falar a respeito...

O Sr. Nei Lima: E por que não? V.Exa. também é brizolista V. Exa. me confessou certa vez que era brizolista desde guri.

O SR. FLÁVIO COULON: Foi durante aquele ataque da “gripe Sarney”, só pode ser.

O Sr. Clóvis Brum: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador...

O SR. PRESIDENTE (Artur Zanella): Um momento Vereador, eu convidaria o Ver. Hermes Dutra para secretariar os trabalhos na ausência do Sr. Secretário.

O Sr. Clóvis Brum: Nobre Ver. Flávio Coulon, eu sou rigorosamente obrigado a ter uma breve discordância com V. Exa. em relação à ausência da Bancada do PDT, com exceção do Ver. Nei Lima, os demais Vereadores do PDT não estão aqui, rigorosamente, porque estão fugindo de examinar o Proc. nº 2826/87, que é o grande “trem da alegria” do PDT. É por isto que eles não estão aqui.

O SR. FLÁVIO COULON: É este Projeto que eu virei, agora, discorrer sobre ele.

Em primeiro lugar, eu me inscrevi em segundo lugar, troquei o tempo com o Ver. Jorge Goularte, mas eu vinha a esta tribuna exatamente para prestar minha solidariedade ao Ver. Jorge Goularte e, também, ao Ver. Cleom Guatimozim, autor deste Projeto; em primeiro lugar ao Ver. Jorge Goularte que por muito, muito, muito menos do que isto, foi rotulado como autor de um “trem da alegria”. Este Projeto, se pode rotular de “trem da alegria” um projeto, é um comboio onde se agregam centenas de trens, porque por trás da intenção do Ver. Jorge Goularte havia uma boa razão, uma razão de justiça, segundo o entendimento, não havia o dolo na sua proposição. Esta proposição é uma proposição dolosa, ela já vem maculada com o pecado da sem-vergonhice, e eu presto minha solidariedade ao Ver. Cleom Guatimozim, porque foi obrigado, Líder da Bancada muitas vezes é obrigado, mesmo a contragosto, a assinar esse tipo de coisa. Na realidade, meus amigos, se V.Exas. se lembrarem bem, havia um funcionário da Prefeitura, hoje Secretário da Administração do Município, que foi o grande inspirador deste Projeto, e que em dezembro andava aqui na Casa fazendo “lobby” junto aos Vereadores para que aprovássemos isso. O Dr. Chaves! O Dr. Chaves andou em dezembro aqui conversando ao pé de ouvido com todos os Vereadores para tentar mostrar que isso aqui é uma beleza! Isso aqui, na realidade meus amigos, o Tribunal de Contas está atento às barbaridades que estão sendo cometidas pela Administração Alceu Collares e este malfadado art. 111. E que eles estão tentando fazer através deste Projeto é simplesmente obter uma maneira legalizada de acobertar o que já existe e o que há na Administração Alceu Collares, mais especificamente na grande Administração do Dr. Chaves. Aliás, quando falei desta tribuna que o Prefeito Alceu Collares iria ter dissabores com um Secretário, eu me referia exatamente ao Dr. Chaves, porque essa aqui é uma das barbaridades apontadas por ele, fora as outras que tenho notícias que estão acontecendo na Secretaria de Administração e volto a reafirmar: o Prefeito Collares precisa tomar cuidado, este é um trem–da-alegria, este é um comboio que a Assessoria Jurídica da Casa se deu ao trabalho de, em primeiro, alegar inconstitucionalidade e, em segundo lugar, chamar a atenção para o final da linha “a”, onde diz: utilidade para o serviço público, ou seja, tudo é utilidade do serviço público, ao critério do Sr. Prefeito, ao critério do Dr. Chaves. Ora, um bom cabo eleitoral é utilidade para o serviço público. Afinal de contas, ele está nas vilas, pago pelo Município, através da 111, propagando a democracia. Ora, um bom cabo eleitoral, com uma boa 111, é um elemento útil à democracia brasileira e encaixa aqui com a 111 deles. Agora, é incrível a coragem dessas pessoas de propor e manter um projeto desses. Não foi falta de aviso, Ver. Jorge Goularte, não só desta Casa, mas da opinião pública. Hoje, os jornais já noticiaram: compareçam à Câmara de Vereadores que vai ser aprovado um trem–da–alegria. Se não me engano, o termo utilizado dizia “trenzão da alegria”. Mas onde é que nós estamos? Numa época em que a classe política está sendo desmoralizada, em parte porque ela tem culpa, e em parte porque ela não tem culpa, nós apresentamos um prato desses à opinião pública do Rio Grande do Sul, de que esta Casa aprova trem–da–alegria, patrocinado pelo Executivo. Eu tenho certeza de que o Ver. Valdir Fraga que cruza como um falcão por esta sala, não vai votar contra. Não se apercebe que vai participar de um “trem da alegria”, mandado para cá pelo Dr. Chaves, insigne figura do Governo Alceu Collares.

Srs. Vereadores, não nos cabe outra alternativa senão votarmos contra esse Projeto. Muito embora, o Substitutivo do Ver. Antonio Hohlfeldt, surge, na hipótese de uma tresloucada aprovação desse Projeto, surge como alternativa para brecar os efeitos maléficos.

O Sr. Clóvis Brum: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, eu estou inscrito para falar, entretanto vou abrir mão da minha inscrição e vou-me valer desse aparte. Em primeiro lugar, estranho a ausência da Bancada autora da proposição, isso é lamentável. Ontem, cobravam tanto a presença dos Vereadores de outras Bancadas, e hoje desapareceram daqui.

A Dona Teresinha Casagrande é a única reserva técnica do PDT que está aqui, está, telefonando, avisando ao Prefeito que o Projeto caiu.

Eu, particularmente, voto contrário ao Projeto, acho que é um “trem da alegria”, do tamanho de 100 vagões. Portanto, Vereador, eu me congratulo com o pronunciamento de V. Exa. e registro, aqui, o descontentamento com a ausência da Bancada majoritária da Casa, e registro o meu voto contrário ao Projeto.

O SR. FLÁVIO COULON: Eu incorporo o seu aparte com muito prazer ao meu pronunciamento. Mas Vereador, eu quero deixar claro, que todos os Vereadores do PDT estão aqui no saguão, sentados com o Dr. Carlos Araújo, deve ser um assunto de extrema importância para a Cidade.

O Sr. Clóvis Brum: Não Vereador, o Deputado não está mais ali, está só a Bancada do PDT. Eu acho que eles estão envergonhados com o Projeto.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. CAIO LUSTOSA (Requerimento): Solicito verificação de “quorum”, Sr. Presidente.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, me parece que, hoje, tem votação importante na Casa. Se feita a verificação de “quorum”, não havendo número, eu quero esclarecer, rigorosamente vai se levantar os trabalhos e não se venha com convocação de reunião extraordinária, porque a Bancada do PDT resolve fazer extraordinária. Levantados os trabalhos, eu vou para a minha casa e só volto na segunda-feira, se convocado extraordinariamente. Ontem, levantaram os trabalhos e foi convocada extraordinária em cima de extraordinária. O Ver. Hermes Dutra, inclusive, já havia saído, porque nós tínhamos combinado que só teria uma extraordinária e, depois, se convocou outra extraordinária em cima da extraordinária, e, aí, eu tentei justificar que era para correr Pauta do Substitutivo da Comissão de S. Exa. De maneira, Sr. Presidente, levantados os trabalhos, eu vou embora, não estamos brincando de extraordinárias aqui.

O SR. CAIO LUSTOSA (Requerimento): Eu estou requerendo uma verificação de “quorum”, é uma matéria muito importante e quem deveria justificar a razão deste Projeto não esta aí. Inclusive eu ratifico a posição do Ver. Clóvis Brum, Líder do PMDB, no sentido de, não havendo “quorum”, sejam encerrados os trabalhos e só na segunda-feira vamos retomar.

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. Secretário que proceda à verificação de “quorum”.

(O Sr. 3° Secretário procede à verificação de “quorum”.)

O SR. 3° SECRETÁRIO: Quinze Vereadores responderam à chamada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Há “quorum” para continuarmos a discussão. Com a palavra o Ver. Clóvis Brum. Desiste. Ver. Caio Lustosa. Desiste. Ver. Rafael Santos. Desiste. Ver. Marcinho Medeiros. Desiste.

O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): Encerrado o processo de discussão. Logo após o término desta Sessão, a Mesa convocará uma reunião Extraordinária para votar um Projeto de Lei do Executivo, que dispõe sobre o auxílio mensal a viúvas de ex-servidores. O Projeto do DMAE, tão logo as Comissões e as Lideranças da Casa tenham um entendimento com o Diretor do DMAE e após liberado, será trazido ao Plenário, e a Mesa atuará em coordenação com as Bancadas.

Questão de Ordem com o Ver. Flávio Coulon.

O SR. FLÁVIO COULON (Questão de Ordem): Ficaria muito grato se a Assessoria Jurídica de V. Exa. fundamentasse a razão de este assunto ser objeto de votação secreta.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa solicitará o documento e lerá para V. Exa.

Questão de Ordem com o Ver. Hermes Dutra.

O SR. HERMES DUTRA (Questão de Ordem): Tenho muito prazer em ouvir o Diretor-Geral do DMAE, mas acho que V. Exa. incorre num erro quando condicionou a votação. Acho que V. Exa. tem de colocar em votação.

O SR. PRESIDENTE: V. Exa. prestou atenção no que foi dito pela Mesa. Se a Comissão liberar e se as Lideranças se entenderem...

O SR. HERMES DUTRA: Mas a Comissão já liberou, já foi entregue.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa encarece às Lideranças para que encaminhem à Mesa, e a Mesa colocará em votação.

O SR. HERMES DUTRA: Encaminhar o quê?

O SR. PRESIDENTE: Houve algumas Questões de Ordem levantadas à Mesa durante as discussões no dia de hoje e uma delas foi levantada pelo Ver. Artur Zanella. S. Exa. queria ouvir o Diretor do DMAE. Não era a Mesa que queria, mas o Sr. Vereador. Face a várias questões levantadas, a Mesa abriu possibilidade, mas a Mesa não tem “parti-pris”. Coloca na Ordem do Dia para votação, sem problema. Quem levantou foi o Plenário.

O SR. HERMES DUTRA: Com a votação se esclarecerá. V. Exa. não pode condicionar a outiva do Sr. Diretor.

O SR. PRESIDENTE: Quem pedia para condicionar era o douto Plenário, não a Mesa.

O SR. HERMES DUTRA: Não me lembro de o Plenário ter feito isso, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Peço o testemunho do Ver. Artur Zanella.

O SR. HERMES DUTRA: Com todo o respeito que tenho ao Ver. Artur Zanella, acho que ele não fala pelo Plenário.

O SR. PRESIDENTE: Foi secundado por mais um membro ou dois do Plenário, que não recordo no momento. Declaro de plano que a Mesa não tem nenhum interesse em ouvir o Sr. Diretor do DMAE. Tem interesse em votar, meramente.

O SR. HERMES DUTRA: Sugiro que a Mesa coloque, na próxima Sessão Extraordinária, em votação.

O SR. PRESIDENTE: Colocará, se não houver nenhum óbice das Lideranças das Bancadas.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Há um equívoco generalizado e se é generalizado, a culpa é minha. Não convoquei, não convidei nem pedi que o Sr. Diretor do DMAE falasse. Só consultei a Mesa se, pelo art. 203, ele poderia falar e, se pudesse falar, qual seria a norma regimental. Não fiz requerimento algum.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa, Ver. Artur Zanella, toma a seguinte decisão: colocará a matéria imediatamente dentro das seqüência dos processos. Não tem nenhum dado a acrescentar, acredito que a Comissão tenha trabalhado muito bem.

A Mesa fundamenta-se no art. 115. (Lê o art. 115 do Regimento Interno.)

No caso, entendeu a Diretoria Legislativa e esta Presidência subscreveu o entendimento que trata-se e diz assim o art. 111 do Regimento Interno: “Poderão ser concedidas também gratificações ao funcionário.” Este é o fundamento da Mesa.

O SR. FLÁVIO COULON (Questão de Ordem): Sr. Presidente, data vênia eu permito-me discordar da Mesa a respeito da interpretação, porque o que tem me parecido nas últimas votações, e há muito tempo eu já desejava levantar este problema, é que uma série de assuntos são remetidos na votação secreta sob alegação de que é vantagem. Por exemplo, ontem, 25% adicional ao funcionário público, não me parece caracterizar uma vantagem, parece exatamente um adicional. Vantagem, no meu modo de entender, é outra coisa totalmente diferente da interpretação que está sendo dada atualmente pela Assessoria Legislativa. E, neste caso aqui, eu não consigo entender onde se encaixa isso como vantagem do funcionalismo que pudesse justificar uma votação secreta.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa responde, primeiro: numericamente, um é mais do que zero, portanto é vantagem. Se é um “plus”, em tratando-se de gratificação, é vantagem. No entanto, recolhe e mandará procurar, no dicionário jurídico da Câmara, o que quer dizer gratificação, se ela não corresponde à vantagem. Este caso é um pouco diferente até.

O SR. CAIO LUSTOSA: Sr. Presidente, eu ouso discordar da interpretação que a Mesa está dando e que vai induzir o regime de votação desse Projeto de Lei. Evidentemente que isso se trata, antes de tudo, de uma alteração do Estatuto do Funcionalismo, num artigo que poderá gerar, por atos administrativos específicos do Prefeito, a concessão, a esse ou àquele funcionário que atender aos requisitos, da gratificação. Mas o Projeto em si tem um tom genérico de alteração do regime estatutário nesse particular. Portanto, não é uma vantagem específica dirigida diretamente, na votação de hoje, a esse ou àquele grupo de funcionários. E quer-me parecer que o Regimento Interno quando diz que a votação deve ser secreta no caso de vantagens, justamente é para evitar as pressões que se estabelecem em instantes assim. No caso específico, eu quero dizer a V. Exa. que não se trata disso. É uma alteração, antes de tudo, do Estatuto. Não se vê aqui nenhum grupo de pressão dos funcionários, pressionando a favor ou contra a votação desse Projeto de Lei. Portanto, eu apelo a V. Exa. para que a votação seja votação nominal.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa responde a duas questões. Primeiro, vantagem: (Lê o Novo Dicionário da Língua Portuguesa, 2.ª edição, Aurélio Buarque de Hollanda Ferreira, da Academia Brasileira de Letras e da Academia de Filologia, de 1986) “1) qualidade do que está adiante ou é superior; 2) favor, benefício; 3) primazia, superioridade; 4) lucro, interesse; 5) ganho, proveito; 6) vitória, triunfo; 7) adicional, variável segundo o posto, função ou qualificações pagas aos componentes das Forças Armadas; vem do francês avantage.”

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, em que pese todo o esforço da Mesa no encaminhamento específico desta matéria e como eu conheço, e sei, testemunho a ação democrática da Mesa, tenho certeza de que V.Exa., como magistrado na Casa, sentindo as diversas manifestações, consultará o Plenário, Sr. Presidente, num gesto democrático para que o Plenário delibere e, assim deliberando, fica ressalvada qualquer posição isolada da Mesa, e a Mesa estará em consonância com as decisões emanadas do Plenário da Casa. Tenho certeza de que V.Exa. democraticamente fará esta consulta.

O SR. MANO JOSÉ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, nós gostaríamos de nos pronunciar a respeito, uma vez que, logo no início da Sessão conversamos com o Diretor Legislativo, e levamos este problema: o entendimento de que talvez fosse necessária uma votação secreta. Confessamos, agora, diante de alguns argumentos de Vereadores, convecemo-nos de que a vantagem não sendo específica ou especificada a determinado grupo de funcionários, não seria o caso de V. Exª pôr em votação secreta.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa responde de plano o seguinte: existem alguns funcionários que tem essa vantagem, caracterizando o caso específico na questão, a objetividade na questão, não na Casa.

O SR. MANO JOSÉ: Permita dizer a V. Exa. que a Lei deverá ser aplicada daqui para frente. Logo, não haverá, no momento, nenhum funcionário com tal gratificação e, sim, daqui para frente.

O SR. PRESIDENTE: Lendo, à consideração dos Senhores, o disposto no art. 110, do Estatuto dos Funcionários: (Lê.)

“Art. 110 - Além do vencimento, poderão ser deferidas ao funcionário as seguintes vantagens: I - Adicional por tempo de serviço; II - Gratificação de função; III - Gratificação por regime especial de trabalho; IV - Gratificações específicas: a) por exercício de atividade tributária; b) de quebra de caixa; c) por incentivo à produtividade; d) por operação de máquinas quando detentor do cargo respectivo; V- Gratificações especiais nos casos de: a) serviço extraordinário; b) serviço noturno; c) atividades em determinadas zonas ou locais.”

E assim, sucessivamente, constando: verba de representação, inciso VIII, e outras vantagens instituídas por Lei, inciso X.

A Mesa tem uma posição que é definitiva. A Mesa mantém a posição secreta e como é facultado ao Regimento Interno e se houver inconformidade remete à Comissão de Justiça a matéria. A Mesa não quer errar.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, tenho muito respeito à opinião dos Vereadores que contestam a votação secreta, mas é uma vantagem para funcionários. E muitos funcionários recebem esta vantagem, atualmente. Nesta Casa não, porque V. Exa. cortou, mas no Executivo percebem.

Acho que a Mesa está certa ao decidir e dar direito aos Vereadores de recorrerem “a posteriori” à Comissão de Justiça, ou quem vai dirigir o destino da Mesa são dois ou três Vereadores no Plenário. Acho que V. Exa. faz muito bem em decidir e dar o direito que o Regimento garante de recorrer à Comissão de Justiça.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Estou apresentando um Requerimento para que em assim se manifestando o Plenário seja sustada a presente reunião, ouvida a Comissão de Justiça sobre a matéria e remetida a decisão ao foro maior da Casa, que rigorosamente não é a Mesa Diretora, mas o douto Plenário da Casa.

Portanto, o meu Requerimento pede a audiência da Comissão de Justiça sobre a matéria, a fim de que ouvida a Comissão de Justiça o Plenário se manifeste como instância superior e derradeira no processo Legislativo da Casa.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM (Questão de Ordem): Para contestar, Sr. Presidente. Eu contesto o Requerimento por ser ilegal, não ter tutela legal do Regimento Interno da Casa e nem na Lei Orgânica.

E reafirmo, o Ver. Clóvis Brum quer dirigir a Mesa do Plenário, fazendo Requerimentos desse tipo.

O SR. CLÓVIS BRUM: Vereador, não cometa essa injustiça com o seu amigo de tantos anos. Eu estou querendo que o Plenário vote de acordo com os embasamentos legais.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa tomará a seguinte posição: vai estudar se é primeiro ou depois, porque nunca houve o assunto. Enquanto isso, os Srs. Membros encaminharão.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a Bancada do PMDB não encaminhará enquanto não houver a decisão.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa suspende os trabalhos, enquanto, até que tragam a jurisprudência da Casa.

(Suspensos os trabalhos às 11h38min.)

O SR. PRESIDENTE (às 11h39min): A Mesa reabre os trabalhos

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, para que não haja mais demora nos trabalhos, retiro o meu Requerimento.

O SR. FREDERICO BARBOSA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, não é uma Questão de Ordem e, também, não estou autorizado para falar em nome da Bancada do PFL, mas para que a Bancada possa se organizar, pois nós temos um compromisso a cumprir perto do horário do meio dia, saber o que a Presidência da Casa está prevendo em termos de interrupção ou não da Sessão para o horário de almoço, para que possamos estar presentes durante toda a Sessão, mas possamos, também, organizar o nosso horário.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa pretende, tão logo seja votada esta matéria, ou não votada, mas encerrada esta Sessão, colocar o Processo já anunciado anteriormente em votação, que é o Processo referente a pensões de viúvas, do Montepio, encerra e reabre posteriormente. Aguardaremos um horário de duas horas após o encerramento da Sessão.

Passamos ao período da encaminhamento do PLCL n.º 18/87.

Pelo PMDB, encaminha o Sr. Ver. Marcinho Medeiros. Cinco minutos sem aparte.

O SR. MARCINHO MEDEIROS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós ao tomarmos conhecimento deste artigo 111 encaminhamos contrário à aprovação dele, porque beneficia, dentro do funcionalismo público, uma meia dúzia de funcionários bate-palmas e que, muitas vezes, são dedo duro dentro das suas repartições para puxar o saco dos administradores deste Município. Portanto, nós vamos encaminhar contrário. Se o Sr. Prefeito tem, realmente, interesse em beneficiar o funcionalismo, que beneficie todos as funcionários da Prefeitura.

O SR. WILTON ARAÚJO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu gostaria que fosse retirado dos Anais e chamada a atenção do orador que está na tribuna, encaminhando pelo PMDB, dada a utilização da termos anti-regimentais, agressivos e sem nenhum tipo de ética.

O SR. MARCINHO MEDEIROS: Peço a substituição do termo, então, pelo termo simpatizante, fica mais ético. Está contente o Vereador, então?

O SR. PRESIDENTE: A Mesa examinará a matéria “a posteriori”, de vez que é impossível dirigir os trabalhos e, ao mesmo tempo, acompanhar a semântica adotada pelos senhores ilustres pares. A palavra com o Ver. Marcinho Medeiros.

O SR. MARCINHO MEDEIROS: Srs. é lamentável que dentro da função pública exista esse tipo de coisa: favorecer aqueles funcionários que entende o administrador que devam ser favorecidos, enquanto que outros funcionários que não entenda o administrador que devam ser favorecidos, fiquem sem o favorecimento. Se o atual Prefeito de Poro Alegre tem realmente boas intenções com o funcionalismo e lhe estender uma melhor remuneração que estenda a todos os funcionários. Nós estamos esperando a mensagem do Sr. Prefeito para o aumento prometido e que, até este momento, não foi dado. Outro aspecto importante. O Plano de Carreira do Magistério Público do Município ainda não foi assinado. Os professores não receberam ainda seus atrasados. Então, não podemos conceber e entender como a administração pública do PDT adota dois pesos e duas medidas. Por um lado, aceitam o recurso, por outro lado, estabelecem vantagens para quem bem entendem. Então, esse tipo de comportamento é que temos que nos posicionar contrários. Os funcionários públicos têm que ser tratados com humanidade, com igualdade e não fazer distinção entre eles. A não ser distinção por méritos funcionais, mas não para aqueles “simpatizantes” que, em campanha eleitoral estão na frente dos palanques, batendo palmas e dizendo “muito bem” para os candidatos oficiais. Esse tipo de coisa que são os mesmos funcionários que vão para dentro da repartição pública estabelecer um policiamento ideológico, coagindo funcionários para servir exclusivamente o partido que está no poder. Aqui não vem só críticas ao PDT, mas críticas a todo o administrador que no futuro tentar fazer uso deste artigo, da forma como ele está sendo proposto. É contra isto que queremos nos manifestar. Se o Prefeito quiser fazer justiça, que encaminhe rapidamente, ainda hoje de manhã, pois há um tempo para isto, a esta Casa, o Projeto de aumento dos funcionários públicos, que estão esperando. O Governador Simon, acusado, na época em que houve a entrevista como o Sr. Prefeito e os funcionários, de boicotar as finanças do Município, porque retinha o valor do ICM, já liberou o valor do ICM. Então, já há condições para que a Prefeitura defina, de uma vez por todas, os índices de reajustes de seus funcionários. O que não podemos é estabelecer privilégios, dentro de uma categoria sofrida, porque estes privilégios irão dividir a mesma categoria e nós queremos é unidade na luta dos funcionários públicos. Esta Casa não pode colaborar para que haja divisão entre seus funcionários, favorecendo uma meia dúzia deles, enquanto que a maioria fica à deriva e à mercê da miséria da política salarial estabelecida neste Município. Era isso que tínhamos a dizer. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Caio Lustosa.

O SR. CAIO LUSTOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu lamento contrariar o desejo da Verª Teresinha Irigaray, mas vou ter que dar contra este Projeto de Lei, que nos afigura como algo, se aprovado por esta Casa - o que não acredito- de extrema gravidade, e a distorcer, definitivamente, quaisquer critérios de moralidade administrativa no Município de Porto Alegre. A Lei Complementar n.º 133 já foi modificada, e para pior, na concessão desse tipo de gratificação, e agora, vem, justamente nesse período pré-eleitoral, o presente Projeto do Ver. Cleom Guatimozim, que já nem contesto a origem, eis que ele é, manifestadamente, inconstitucional, por defeito de origem, mas não sou purista neste aspecto de origem de Projeto; agora, o que ele é, sim, é um Projeto basicamente lesivo ao interesse da administração, porque institui uma gratificação desse tipo, pelo desempenho de atividade técnica específica, de utilidade para o Município, diz nos termos do Projeto de Lei. E deixar a concessão dessa gratificação só ao critério, eu nem diria do Prefeito, mas, a esta altura, teremos que falar em suserano, ou sultão do Portinho, porque se dá um poder ao Prefeito de só ele, ao contrário do que previa o Estatuto que foi tão batalhado aqui, e fazer com que o conselho da administração pública fizesse uma triagem dos casos para a concessão desse tipo de vantagens, decidir, e agora, vamos regredir, e deixar com que só o Prefeito, por mais aberto o livre arbítrio, sem qualquer parâmetro, conceda a vantagem de até 100% do piso-básico dos técnicos- científicos, é desfigurar, totalmente, qualquer critério de eficácia, de desempenho da administração, em critérios do interesse público, se não os critérios da agremiação que está, momentaneamente, à frente no Município. É um Projeto que eu lamento que tenha sido apresentado aqui, e fico a me indagar, nós, Lideranças, que fomos, há poucos dias, perante o Prefeito, compungidos, diante daquilo que ele dizia, a preocupação com o dinheiro público que o Estado não liberou. Ele estava triste. E como é que o Sr. Collares, duvido que o Prefeito tenha consciência que este tipo de Projeto tenha vindo aqui, porque senão é de nos preocuparmos sobre os critérios adotados pela administração municipal. Tenho certeza e contesto essa votação secreta, que pode ter uma base regimental, mas o princípio básico da administração pública o que é? A publicidade e a transparência. Tudo que é votado em sigilo, em segredo, no escuro, invariavelmente tem marmelada embutida. É o que o povo sabe. Vamos voltar às claras. Da minha parte, o voto do PSDB será exibido em público e espero que os Vereadores que irão votar contra também o façam, para não estarmos comprometidos com o tipo de projeto absurdo contrário aos interesses públicos, como é este que se votará dentro de instantes. Nosso voto é contrário, no máximo iríamos a favor do Substituto do Ver. Antonio Hohlfeldt, mas ele próprio admite que a esta altura, por a questão ter-se tornado tão escandalosa, unicamente nos cabe votar contra o Substitutivo dele, que iria impedir a imoralidade e contra o Projeto original. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR PRESIDENTE: O próximo inscrito é o Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr Presidente e Srs. Vereadores. Pela primeira vez lastimo a posição da Mesa Diretora desta Casa. Ontem ainda num episódio de votação, a Liderança do PDT reclamava, e entendo que com razão, quanto ao encaminhamento de decisão final ao Plenário. Hoje ao contrário, a Mesa, que sempre foi tão democrática, fecha uma questão que seria bem mais simples, se decidíssemos pelo Plenário. Eu me permito, com todo o respeito ao Presidente da Casa, discordar e lamentar dessa posição e menos pela questão regimental e mais por isso que o Ver. Caio Lustosa sublinhou: eu leio o Parecer do Auditor da Casa e não entro na questão da inconstitucionalidade porque minha posição é a mesma que o Ver. Caio Lustosa. Nós temos que pensar na questão da legalidade e da justiça, menos na questão da inconstitucionalidade, até porque nós da oposição à Nova República temos uma posição clara que a Constituição que está aí nós não a reconhecemos como tal, é uma colcha de retalhos, então respeitar a esta é uma contradição.

Mas leio o que diz a Auditoria.(Lê.) “A utilidade para o serviço público, contido na alínea ‘A’ do Projeto, alargará o fato gerador do benefício, ilimitadamente, a tal ponto que não ficará excluído qualquer espécie de serviço, mesmo aquele que todo o servidor tem por atribuição de seu próprio cargo executar, por mais rotineiras que sejam, o que torna incoerente o Projeto com o conceito de gratificação, do ponto de vista do Direito Administrativo.”

E aqui, Sr. Presidente, a minha discordância da interpretação da Mesa: “torna incoerente o Projeto com o conceito de gratificação do ponto de vista do Direito Administrativo”. Ora, se elimina o conceito de gratificação e da vantagem, elimina a necessidade do secreto, esta questão eu lamento que o Presidente da Casa não ouça, eu esperaria que o Presidente da Casa me ouvisse.

A questão é exatamente esta e eu permito-me a repeti–la. O Parecer do Dr. Miguel Pinheiro é claro e diz: “torna incoerente o Projeto com o conceito de gratificação do ponto de vista do Direito Administrativo. Ora se não eliminarmos o conceito da gratificação, nós eliminamos o conceito da vantagem e em conseqüência, nós eliminamos a necessidade do voto secreto. Esta é a questão que eu levanto a V.Exa. e aproveitar a presença do Dr. Miguel na Casa, poderia até dirimir esta questão.

Mas quero levantar um outro dado. É bom que nós lembremos que este Projeto nasceu de uma iniciativa do Dr. Luiz Alberto Chaves, na época Assessor Jurídico do Prefeito e atualmente Secretário Municipal da Administração. Na convocação extraordinário deste ano, em janeiro, ele conversou com boa parte de Vereadores desta Casa nos cantando para aprovarmos o Projeto, sob o argumento que beneficiaria os pequenos funcionários.

Ora, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu interpreto isso aqui apenas como um caminho, isso aqui é cooptação político-eleitoral, mais nada .Nós vamos criar chefe- do-chefe-do-chefe-do-chefe-do-chefe-do-chefe, com um monte de FG. E mais do que isso, se tiver dinheiro para essas FGs, tem dinheiro para dar uma reposição maior para o funcionalismo. Esta é a coerência que eu levantava ontem, aqui, em relação ao Projeto do pessoal da Secretaria da Saúde. Se tem dinheiro para dar tanta FG que vai nascer através da modificação desse artigo, vai ter dinheiro suficiente para resolver o problema do funcionalismo em geral. Então, a nossa posição é muito clara: é absolutamente contrária a esse Projeto. Não chego a dizer que ele seja escandaloso, acho que os meios de comunicação, a imprensa, que tem-nos acompanhado, vão poder julgá-lo melhor do que nós, mas lastimo que a Secretaria da Administração, que com o Dr. Gabriel Fadel, se opôs tão tenazmente a um Projeto justo, hoje patrocine um Projeto absolutamente ilegal, porque é um Projeto de cooptação, é um Projeto de desnutrição, de desmembramento da estrutura funcional da Prefeitura de Porto Alegre.

É esta nossa situação e, evidentemente, encaminhamos contrários ao Projeto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa, tendo ouvido a Auditoria da Casa, mas assumindo a inteira responsabilidade pelo processo, se posiciona no sentido de que a votação seja secreta. No entanto, o Plenário requereu audiência da Comissão de Justiça, então, a Mesa pede que a Comissão de Justiça emita seu parecer e submeta-o ao Plenário posteriormente.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu chamo a atenção de que a Mesa vai abrir mão de uma prerrogativa sua. O recurso é “a posteriori”. Como membro da Comissão de Justiça eu me nego a arranhar o Regimento Interno. V. Exa. abre um rasgo maior da democracia desta Casa, mas perde prerrogativas que são do Presidente. Eu não posso aceitar que o Requerimento de um Vereador nesta Casa queira ditar a caminho a ser seguido por todo o Plenário. Essa é uma prerrogativa da Mesa, que não pode ser transferida ao Plenário, a não ser “a posteriori”. Então, não aceito a solução dada, me coloco contra e não participo da Comissão de Justiça neste caso.

O SR. JORGE GOULARTE (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu louvo V. Exa. pela democracia, pela abertura democrática que está dando a esta Mesa desde que assumiu a Presidência da Casa, sou testemunho disto; mas penso que V. Exa. poderia, a meu ver, colocar ainda mais democrática a decisão, se colocasse em votação para decisão do Plenário, sem ir à Comissão.

O SR. PRESIDENTE: Sr. Vereador, a Mesa tem uma dificuldade fantástica nisto aí; se colocar em votação, a Mesa tem absoluta consciência jurídica, se o Projeto for votado favorável, ele se tornará nulo, contrário senso, se ele for rejeitado, ele também sofrerá o crivo da ilegalidade. É uma convicção jurídica, não é uma convicção política; está zelando por isto, rigorosamente, zelando por isto. De maneira que a democracia não pode passar por cima da lei, porque a lei se presume democrática, no que pese às vezes não o seja. Mas à Mesa, cabe ser guardiã da lei, não da democracia; porque se predispõe que a democracia esteja na lei. É a força do Direito, eu acho que os doutrinadores da Casa devem conhecer, como fonte originária da lei.

O SR. CAIO LUSTOSA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, não obstante ter posição favorável, expressamente votada às claras, eu voto aberto, eu entendo que o Ver. Líder do PDT tem razão quando se insurge com a vida da Comissão de Justiça neste momento, realmente, o RI diz que o recurso da Mesa será apreciado pela Comissão de Justiça, desde que requerido em Sessão seguinte e, portanto, eu não vejo forma de se fazer esta apreciação sem violar o RI. Aí, realmente, o Ver. Cleom Guatimozim, ele está com toda a razão, a não ser que o Plenário entenda o contrário, eu acho que a rigor, o que se deve fazer...

O SR. PRESIDENTE: O Plenário, Ver. Caio Lustosa, tem um caminho; para a matéria são exigidos 17 votos. Inconformados com esse tipo de votação, poderão não votar. É uma questão muito simples para o Plenário resolver. Não resolver por infringir o Regimento Interno, mas, sim, pela a atitude parlamentar de assim proceder: não quer votar assim e manifesta plenamente esse desejo. O Plenário é soberano para decidir dentro do Regimento.

Com a palavra o Ver. Jorge Goularte.

O SR. JORGE GOULARTE: Sr .Presidente e Srs. Vereadores, eu gostaria de fazer uma colocação. Tanto quanto os demais Vereadores que falaram hoje, sou contrário à votação secreta, sempre. Acho que o Vereador deve ser responsável pelo voto que dá. Mas, diante da imposição legal, solicitaria aos colegas, e isso é fácil de fazer, porque fico envergonhado quando vejo os colegas mostrando o voto quando tem platéia, que não é o caso, acho que devemos, mesmo que seja votação secreta, aqueles que votarem contrários ao Projeto, o fazerem abertamente. Este Projeto é diferente dos demais. Este é sério, pois se o Sr. Prefeito não dá reajuste alegando que erário municipal está sem condições de pagamento dos atuais funcionários, como vamos dar a partida nesse comboio, que não se sabe nem quantos passageiros terá. Então, esse comboio de luxo, cheio de companheiros, dá para fazer até discurso do último “trem” para a companheirada e a cupinchada ouça lá embaixo, este não passa por mim. Eu, que fui tachado de maquinista, hoje vou ser tachado de guarda- freio. Agora, sou guarda-freio. Nessa linha não passa, e vou tentar desviar este comboio para ver se ele vai para o brejo. E que não tendo ninguém dentro – pois não quero matar ninguém - se perca pelos caminhos da história.

Agora, o maquinista Cleom Guatimozim, que é meu amigo, peço que ele salte do “trem” antes que eu mude a linha. Porque nesta eu estou de guarda-freios.

Acho que nós, tranqüilamente, vamos parar este “trem”. E eu de guarda-freios aqui, porque já estou acostumado a “trenzinho”, pois propus o trem metropolitano – pouca gente sabe, disso – e propus outras linhas férreas pelo Rio Grande do Sul, e tenho parentes ferroviários, e aprendi na meninice como funcionam os desvios do trem em General Câmara, onde a gente esperava o trem na chegada na Estação.

Então, Ver. Cleom Guatimozim, meu irmão, meu amigo, peço que V. Exa. desça deste trem, antes do desvio, porque nós vamos desviar este trem para umas valinhas nunca antes trafegadas, e vamos deixá-lo no esquecimento da história. Até porque, em defesa do funcionalismo municipal, nós não devíamos votar projeto nenhum antes do reajuste. Ontem, no Câmera 2, um Secretário declarou em alto e bom som que antes das 10h entraria nesta Casa o Projeto de reajuste. Onde está, então a responsabilidade do Poder Executivo, que para aparecer na televisão mente à vontade? Aliás, tem um Vereador que esta vereando só lá, é Vereador só lá no Canal 2 . Tem três Sessões. Trabalha de manhã, de tarde e de noite e madrugada, só no canal 2. É Vereador, só que não o vejo nesta Casa há algum tempo. Mas continua de Vereador “ad hoc”. Uma nova figura que não tinha em Porto Alegre, que tem 34 Vereadores, 33 efetivos e um extra, apêndice “ad hoc”.

Então, meu querido irmão Cleom Guatimozim, salta deste “trem” porque eu vou mudar a linha como guarda-freio. Muito obrigado.

(Não revisto pelo o orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Rafael Santos, para encaminhar.

O SR. RAFAEL SANTOS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores desejo apenas registrar, de forma muito clara, a posição da Bancada do PDS: nós vamos votar contrariamente ao Projeto de Lei ora em discussão e em debate. E registro, para que fique nos Anais da Casa, o voto do Ver. Nei Lima, que declara aqui, de maneira audível, o seu voto contrário ao Projeto. Realmente, Sr. Presidente, se alguma vez na longa história desta Câmara Municipal se tentou fazer passar um “trem da alegria”, este barra todas as outras tentativas de “trenzinhos da alegria”. Não existe, na história da Câmara Municipal de Porto Alegre, um único Projeto de Lei que tenha a característica desse Projeto de Lei que tenha a característica desse Projeto que vamos votar, permite que através do art. 111 se dêem importâncias vultosas para qualquer pessoa que seja ligada ao Executivo ou ao Legislativo Municipal. Eu já ouvi, do Sr. Presidente desta Casa, que mesmo que aprovado esse 111, ele não o usaria nesta Casa. Mas não é o suficiente eu diria, até para um resguardo do futuro da Prefeitura Municipal de Porto Alegre . Sei da intenção do Ver. Cleom Guatimozim ao apresentar esse Projeto, sei da intenção dele. A intenção era regularizar diversas situações anômalas que estão ocorrendo, hoje, na Prefeitura e que, derrotado este Projeto, vai obrigar o Sr. Prefeito a tirar a gratificação de diversos funcionários. Sei disso. Mas por que, então, não apresentou um Projeto de Lei apenas regularizando estas situações até o dia de hoje? Mas, não, querem abrir, então, uma comporta de água em que toda espécie de água pode passar. Seria como implodir as barragens de uma grande represa. Porque, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós sabemos que uma vez aberta a possibilidade, ninguém vai segurar. Hoje, já há abusos com relação ao artigo 111. Eu até acho que o 111 deveria ser riscado, deveria ser revogado na sua totalidade para evitar os abusos, porque mesmo no texto atual em vigor há muitos abusos. E não é da atual Administração, sempre ocorrem abusos e vão continuar ocorrendo. Eu, pessoalmente , sou favorável até que eliminasse o 111 cortasse fora, se encontrasse uma outra fórmula de gratificar àquelas pessoas que realmente merecem uma gratificação por tempo determinado. Porque, na verdade, o artigo 111, hoje, é complemento de salário de um número enorme de pessoas. Não é uma gratificação, é um complemento salarial. Agora, imaginem se nós aprovamos o texto que está sendo previsto? Então, de repente, em vez de nós termos aumento de salário, nós vamos ter o quê? Gratificação através do artigo 111 para todos os funcionários que interessarem à atual Administração. E devo lembrar, e aqui lembro especificamente à Bancada do PDT, que dentro de cinco meses não será mais Governo nesta Cidade, que dentro de cinco meses será oposição nesta Cidade. Então, vamos cuidar até do futuro da nossa Porto Alegre, evitando que se abra um canal pelo qual é possível gratificar qualquer pessoa, permitindo o uso dessa verba, o uso desse artigo para corrupção. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Pela ordem a palavra com o Ver. Raul Casa, pelo PFL.

O SR. RAUL CASA: O Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Gratifica-me sobremaneira as colocações regimentais e extra regimentais, quando ouve-se as manifestações sobre a tendência da Bancada do PFL, que sempre se comporta nesta Casa, como fiel de balança. Mais uma vez esta posição fica evidenciada pela maneira, pelo cortejo com que a nossa Bancada é assediada. Mas nós sempre pensamos naquilo que no nosso entendimento venha a ser melhor para a população da Cidade, para o seu funcionalismo, para aqueles que esperam de nós uma posição responsável e decidida. Eu gostaria de fazer, desta tribuna, um apelo de Liderança ao ilustre Vereador Vice-Presidente desta Casa, integrante de minha Bancada, o Ver. Artur Zanella. Que não se omitisse diante desta votação, que não votasse em branco e acompanhasse a nossa Bancada num solene “não” ao art. 111. E votasse igualmente “não”, por conseqüência, no Substitutivo apresentado pelo Ver. Antonio Hohlfeldt. Não para tudo, para o cheque em branco que se pretende passar ao ilustre Prefeito Alceu Collares. Não à Emenda do ilustre Ver. Werner Becker, que reduz apenas à metade a concessão do art. 111. Apelo ao ilustre Ver. Artur Zanella, para que acompanhe a Bancada, contrariamente ao Projeto e ao Substitutivo do Ver. Antonio Hohlfeldt. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Cleom Guatimozim.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, me surpreende o desconhecimento por parte dos Vereadores sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município. Este dispositivo já existe e está sendo pago. Por que a modificação? Porque há um sentido dúbio que se desejava clarear. Este sentido é dúbio ao ponto de, nesta Casa, o Presidente Brochado da Rocha retirar o dispositivo. Mas acusar de “trem da alegria”, de corrupção, ora! O que mais me surpreende é a Bancada do PDS, que pagava o art.. 111 para o Cel. Jarbas Haag, quando estava na Dinamarca. O Governo do PDS pagava para o Veríssimo do Amaral o art. 111, quando ele estava em Brasília. Pagava o 111 como 13° salário! Então, me surpreende a colocação dos Vereadores do PDS. Eu só não retirei este Projeto, porque não posso retirá-lo face ao art. 40. O Prefeito Vilella pagou, durante 5 anos, 40 jornalistas pelo art. 111, quer dizer, o Plenário não tem conhecimento, mas eu estou aqui já há algum tempo, e conheço o problema; o Ver. Coulon me pede para que eu diga quanto paga o PDT, e eu digo que não sei, mas posso garantir que não paga tanto quanto os autores dessa idéia no Regimento, que foi o Governo do PDS. O Thompson Flores usou o dispositivo, os Secretários todos usaram, e no meu entendimento, usaram bem, quando digo usaram, não falo pejorativamente - o Ver. Mano José não usou, o Ver. Rafael Santos não usou - vejam que temos três Vereadores, ex-Secretários que são os únicos da Administração que não usaram, e ficam em condições de votar contra - não sei se o Ver. Zanella... usou? não... Então, vejam V. Exas. que só não retiro esse Projeto, porque não posso fazê-lo, face ao art. 40. Mas pelo desconhecimento dos Vereadores, neste Plenário, talvez, fosse necessário que se dedicassem um pouco mais, que o “quorum” fosse mais completo, para poderem conhecer os problemas da Cidade, porque não só o mandato é efêmero, a votação é efêmera também, o eleitor pensa muito quando o Vereador desconhece os problemas, quando o Vereador desconhece os problemas da Cidade, não conhece os problemas do funcionalismo, então, aí, fica muito difícil a continuação no Plenário. É claro, Vereador não tem patrão, mas tem o povo que fiscaliza. Então, o Vereador tem que comparecer, tem que conhecer os problemas para depois não dizer tanta coisa que não é: houve, nesta tribuna, um desfile daquilo que não é. Olhem, vejam o caso do Ver. Marcinho, ele é funcionário, mas ele só esqueceu que o Governador Pedro Simon paga as “AS” para sua cupinchada, como ele disse aqui na tribuna. E como tem “AS” no Governo do Estado, deve ter umas dez vezes mais do que na Prefeitura. As críticas feitas ao Plenário eu as recebo, inclusive querendo dar idéia de que eu estou criando um Projeto para beneficiar alguém. Não, é estultícia pensar que ele já não existe. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Palavra com a Verª Jussara Cony, pelo PC do B.

A SRA. JUSSRA CONY: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. É impressionante os absurdos e imoralidades cometidas pelos Governos nomeados do Regime Militar. São justificativas para o Líder do PDT legitimando as próprias imoralidades. No nosso entender isso mostra não as contradições, mas os verdadeiros compromissos desse Governo municipal e dessa Bancada nesta Câmara. Precisamos é da Mensagem do reajuste aos funcionários municipais. Precisamos que essa Mensagem passe, antes de mais nada, pelo acordo efetuado no Gabinete do Sr. Prefeito, com a Presidência e Lideranças desta Casa, com a AMPA, e com o Sr. Prefeito Municipal, estabelecendo antes de mais nada, um processo de negociação para determinar o índice de reajuste.

Solicito que a Mesa não me diga que estou fugindo do assunto porque esta questão está intimamente ligada com a questão do funcionalismo municipal como um todo.

Nós precisamos de um Plano de Carreira que dignifique o trabalho e o salário do funcionário público municipal, para não ficar como no Regime Militar, defendido aqui pelo Sr. Ver. Cleom Guatimozim, nem na imoralidade cometida à época do Governo do PDS, para justificar as imoralidades do PDT. O Regime Militar e hoje o Governo Sarney são pródigos e nos parece o presente Projeto nos demonstra isto, nos levando a deduzir, que a administração municipal segue à risca: arrocham-se salários dos trabalhadores, funcionários municipais, encaminham-se gratificações por categoria e por classe, encaminham-se planos por categoria e por classe, dividindo a luta do funcionário público municipal. E mais, lança mão de expedientes como o presente Projeto, às vésperas de uma eleição municipal. Isso não é apenas grave, isso é uma imoralidade e esta Câmara Municipal não pode, sob pena de convivência, aceitar.

Não podemos aprovar um Projeto como este, vergonhoso, imoral. Não participaremos de uma votação secreta, inclusive, abriremos o nosso voto até como um protesto a esta imoralidade.

Ontem o Ver. Cleom Guatimozim, autor deste Projeto, Líder do PDT e outros Vereadores do PDT contestavam veementemente Emendas que colocávamos junto com o Ver. Nilton Comin e o Ver. Jorge Goularte ao Projeto de gratificação de 25% aos funcionários da SMSS, Emendas que visavam apenas a corrigir um erro do próprio Executivo como o Sr. Prefeito teve que reconhecer sob o aspecto da sua inconstitucionalidade, sob o aspecto de vício de origem. O que é inconstitucional? E esse Projeto por acaso não tem vício de origem? Qual é o mérito deste Projeto? A quem beneficia este Projeto? É muito importante, Sr. Presidente e Srs. Vereadores que a AMPA esteja presente aqui no sentido de divulgar aos funcionários do Município mais este absurdo. O dinheiro do Município, o dinheiro do povo de Porto Alegre não pode ser para contemplações às vésperas de uma eleição municipal. No mesmo instante que a mesma administração tarda para enviar o Projeto de reposição salarial aos funcionários do Município de Porto Alegre. Somos contra este Projeto por uma questão de princípios, por sua imoralidade, somos contra também a pedido do Ver. Antonio Hohlfeldt ao seu Substitutivo. Não compactuaremos e entendemos que esta Câmara não pode compactuar de uma imoralidade apresentada pela Liderança do PDT nesta Casa. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Lauro Hagemann, pelo PCB.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou votar contra este Projeto, porque de tudo o que já foi dito nesta Casa, nesta manhã e por tudo o que já se discutiu, não há outra alternativa, inclusive com relação ao Substitutivo do Ver. Antonio Hohlfeldt. Até se pode entender a existência do famigerado art. 111, num processo da administração moderna é necessário um instrumento ágil para contrabalançar com a burocracia pachorrenta com que se defronta a administração pública. Mas acontece que o art. 111 teve completamente desvirtuada a sua finalidade, então, é preciso se pôr um breque definitivo a esse processo indiscriminado de concessão do art. 111 para beneficiar determinadas categorias funcionais. É preciso que a administração pública invente um outro processo para suprir essa deficiência, mas assim como está, não é mais possível continuar. Por isso, é muito difícil de se investir contra essa ou aquela administração, porque neste País as coisas vão sendo encontradas, vão sendo ampliadas, vão se consagrando, e acabamos desembocando em situações como esta. Por tudo isso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a minha posição é a de acompanhar a negativa total ao Projeto em discussão. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): Tendo em vista as posições referidas, a Mesa mantém a sua posição de que a votação seja secreta, após o que, irá para a Comissão de Justiça, mormente que foi respaldado pelo próprio Presidente da Comissão de Justiça aqui presente. Quem votar sim...

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu havia requerido a audiência da Comissão de Justiça, depois, solicitei a retirada do meu Requerimento. Me parece que não há, no Plenário, alguém que queira recorrer.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Caio Lustosa quer recorrer.

O SR. CLÓVIS BRUM: Não, Sr. Presidente. Vamos derrubar o Projeto agora e matar isso de uma vez!

O SR. PRESIDENTE: A Mesa reitera sua posição de que ouve o douto Plenário. Se alguém quiser recorrer, a Mesa tem toda acuidade de querer mandar.

A votação é secreta. A Mesa solicita que os Vereadores Nilton Comin e Teresinha Irigaray fiscalizem a votação.

O Sr. 3.º Secretário procederá à chamada nominal para a votação do Substitutivo aposto ao PLCL n.º 18/87.

O SR. 3.º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores.) Votaram 29 Srs. Vereadores e 01 Sr. Vereador se absteve de votar, Sr. Presidente.

(É procedida a escrutinação: 21 votos NÃO, 07 votos SIM, 01 voto em BRANCO e 01 ABSTENÇÃO.)

O SR. PRESIDENTE: REJEITADO o Substitutivo aposto ao PLCL n.º 18/87.

(Votaram os Srs. Vereadores: Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Artur Zanella, Bernadete Vidal, Brochado da Rocha, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Elói Guimarães, Ennio Terra, Frederico Barbosa, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Jaques Machado, Jorge Goularte, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Mano José, Nei Lima, Nereu D’Ávila, Nilton Comin, Paulo Satte, Rafael Santos, Raul Casa, Teresinha Irigaray, Valdir Fraga, Wilton Araújo, Flávio Coulon e Marcinho Medeiros.)

Em votação o PLCL n.º 18/87. Solicito ao Sr. 3.º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores.

O SR. 3.º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores.) Votaram 30 Srs. Vereadores, Sr. Presidente.

(É procedida a escrutinação: 24 votos NÃO e 06 votos SIM.)

O SR PRESIDENTE: REJEITADO o PLCL n.º 18/87. Fica prejudicada a Emenda a ele aposta.

(Votaram os Srs. Vereadores: Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Artur Zanella, Bernadete Vidal, Brochado da Rocha, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Elói Guimarães, Ennio Terra, Frederico Barbosa, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Jaques Machado, Jorge Goularte, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Mano José, Nei Lima, Nereu D’Ávila, Nilton Comin, Paulo Satte, Rafael Santos, Raul Casa, Teresinha Irigaray, Valdir Fraga, Wilton Araújo, Flávio Coulon e Marcinho Medeiros.)

Esgotado o prazo regimental da presente Sessão, declaro encerrados os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 12h54min.)

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